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Acesso Restrito
Informações do Documento
Entidade
Prefeitura
Unidade Gestora
Sigefredo Pacheco
Orgão
Prefeitura Municipal
Classificação do Ato
Decretos
Nome
Decreto 012 - Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n. 14.133
Número edição
449
Data Publicação
31-03-2023
ID
793334BF1CA34
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