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Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024
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Informações do Documento
Entidade
Prefeitura
Unidade Gestora
Luís Correia
Orgão
Prefeitura Municipal
Classificação do Ato
Leis
Nome
Lei 1068/2023 - Proibição de conteúdo que contenha apologia a pornografia e drogas na rede de ensino
Número edição
473
Data Publicação
10-05-2023
ID
8C2AEA74A2914
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