Diário Oficial das Prefeituras - Prefeitura de Luís Correia :: LEI 1141-2025 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

Piauí

Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026
16:40:32

Piauí

Entidade Prefeitura

Unidade Gestora Luís Correia

Orgão Prefeitura Municipal

Classificação do Ato Leis

Nome LEI 1141-2025 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC

Número edição 1052

Data Publicação 02-09-2025

ID 7D4B893174A84