Entidade Prefeitura

Unidade Gestora Barra D'Alcântara

Orgão Prefeitura Municipal

Classificação do Ato Leis

Nome LEI MUNICIPAL Nº 288 DE 31 DE MARÇO DE 2023 ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Número edição 450

Data Publicação 03-04-2023