Entidade Prefeitura

Unidade Gestora Coivaras

Orgão Prefeitura Municipal

Classificação do Ato Leis

Nome LEI N 322/2023 - Dispõe sobre a alteração das Leis N 210/2015, N 310/2022 e dá outras providências

Número edição 499

Data Publicação 16-06-2023