Entidade Prefeitura

Unidade Gestora Francisco Macedo

Orgão Prefeitura Municipal

Classificação do Ato Leis

Nome LEI Nº 340-2023 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Número edição 623

Data Publicação 15-12-2023