Diário Oficial das Prefeituras - Prefeitura de Bocaina :: LEI N° 496/2026 -TAXA DO LIXO (Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos -TMRS)

Entidade Prefeitura

Unidade Gestora Bocaina

Orgão Prefeitura Municipal

Classificação do Ato Leis

Nome LEI N° 496/2026 -TAXA DO LIXO (Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos -TMRS)

Número edição 1198

Data Publicação 06-04-2026

ID E90043DAB0C34